Consulta Pública – Central Fotovoltaica da Chamusca

Município da Chamusca | Consulta Pública – Central Fotovoltaica da Chamusca

No âmbito do processo de Verificação de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução da Central Fotovoltaica da Chamusca e Linha Elétrica associada a 400 kV, encontra-se em curso uma Consulta Pública promovida pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), garantindo o acesso à informação e a participação de todos os interessados.

A APA, enquanto Autoridade Nacional para o Licenciamento Único de Ambiente, informa que o Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE) está disponível para consulta durante  15 dias uteis, de 28 março a 18 de abril de 2025 , no portal Participa.pt.

Todos os contributos e sugestões, devidamente fundamentados e relacionados com o projeto, poderão ser submetidos por escrito através do referido portal, sendo considerados no âmbito do processo de decisão.

Nos termos da legislação em vigor, os interessados podem ainda exercer o direito de impugnação administrativa ou contenciosa, conforme previsto no Código do Procedimento Administrativo e no Código de Processo dos Tribunais Administrativos.

 Para mais informações e participação, aceda a Participa.pt.